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sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Programa Ciências sem Fronteiras

Lançado dia 13/12/2011 o Programa Ciências sem Fronteiras que abriu inscrições para concessão de 13 mil bolsas de estudos no exterior. O programa dará prioridade a estudos ligados às ciências básicas (matemática, física, química e biologia), engenharias e cursos tecnológicos. Serão concedidas mais de 100 mil bolsas de estudo no exterior até 2015.
Todos os estudantes selecionados pelo programa Ciência sem Fronteiras (CsF) para cursos no exterior receberão um computador portátil (laptop).

Para saber mais e realizar a inscrição clique na figura abaixo:


quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Artigo 267 do CTB

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, pode não pagar multa! É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perderá os pontos, mas talvez não pague nada.

P.S.: O último critério para essa conversão parece meio subjetivo (“quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”), mas lembre-se do princípio da isonomia. No meio jurídico, nos é muito evidente que a expressão “poderá” (que gramaticalmente seria uma faculdade), assume uma condução imperativa (“deverá”), até porque duas pessoas com iguais antecedentes, e por infrações de mesma natureza, não poderiam merecer tratamento diverso.

"Não conheço ninguem que conseguiu ser beneficiado por este artigo, caso conheça, por favor deixe um comentário nesta postagem!!!"